HC 593982 - DECISAO

HC 593982 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; esse reconhecimento foi corroborado por outras provas (depoimentos, relatórios de investigação, fotografias e laudos periciais sobre quantidade e acondicionamento das drogas) e, segundo a jurisprudência do STJ, a inobservância formal do art. 226 do CPP constitui irregularidade que só gera nulidade mediante demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: DERIK FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500131-07.2019.8.26.0495); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Ratificação Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Prova Testemunhal Tráfico De Drogas Ratificação Em Juízo

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Parties

DERIK FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500131-07.2019.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância formal do art. 226 do CPP?
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas?
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de prova e pedido de absolvição?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; esse reconhecimento foi corroborado por outras provas (depoimentos, relatórios de investigação, fotografias e laudos periciais sobre quantidade e acondicionamento das drogas) e, segundo a jurisprudência do STJ, a inobservância formal do art. 226 do CPP constitui irregularidade que só gera nulidade mediante demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.