AREsp 1828180 - DECISAO

AREsp 1828180 - DECISAO

Apesar de não ter sido conhecido o agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica (Súmulas 83 e 182/STJ e art. 932 do CPC), verificou-se flagrante ilegalidade na prova de autoria, pois a condenação assentou-se unicamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem provas corroboradoras; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Parties
Agravante: DJAIR GARCIA RODRIGUES; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Também Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo regimental; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Art. 932 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

DJAIR GARCIA RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Também Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não ter sido conhecido o agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica (Súmulas 83 e 182/STJ e art. 932 do CPC), verificou-se flagrante ilegalidade na prova de autoria, pois a condenação assentou-se unicamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem provas corroboradoras; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime previsto no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação da prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.