HC 693533 - DECISAO

HC 693533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e a condenação está amparada por conjunto probatório diverso (laudos, apreensões e depoimentos), de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ERICK VASCONCELLOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Menoridade Relativa, Consunção
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria +2 more

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Parties

ERICK VASCONCELLOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e a condenação está amparada por conjunto probatório diverso (laudos, apreensões e depoimentos), de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus