HC 623428 - DECISAO

HC 623428 - DECISAO

Houve irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP, a vítima não ratificou o reconhecimento em juízo e não há outros elementos de prova que corroborem a autoria; portanto, o reconhecimento é insuficiente para fundamentar a condenação, impondo-se o reestabelecimento da sentença absolutória por constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: VALTER FERNANDES DA SILVA; Vítima: João Paulo Monteiro de Oliveira; Testemunha (policial Civil): Flavio da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, concedida a ordem de ofício para reestabelecer a sentença absolutória do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Presunção De Não Culpabilidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Presunção De Não Culpabilidade Absolvição

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Parties

VALTER FERNANDES DA SILVA

Agravante/paciente

João Paulo Monteiro de Oliveira

Vítima

Flavio da Silva Santos

Testemunha (policial Civil)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório de elementos colhidos em sede extrajudicial
  3. 3 necessidade de corroboração independente para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP, a vítima não ratificou o reconhecimento em juízo e não há outros elementos de prova que corroborem a autoria; portanto, o reconhecimento é insuficiente para fundamentar a condenação, impondo-se o reestabelecimento da sentença absolutória por constrangimento ilegal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, concedida a ordem de ofício para reestabelecer a sentença absolutória do paciente.

Orders

  • Reestabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se