REsp 1953692 - DECISAO

REsp 1953692 - DECISAO

A condenação estava fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas independentes; tal prova é frágil e insuficiente para sustentar condenação, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP e revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ALLISON ITALO LOURENCO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; absolvição do recorrente por ausência de provas nos termos do art. 386, inciso V, do CPP; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Suficiência Probatória, Absolvição Por Ausência De Provas, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Suficiência Probatória Absolvição Por Ausência De Provas Roubo Majorado

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Parties

ALLISON ITALO LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento extrajudicial, irregular e não corroborado por outras provas, é suficiente para sustentar condenação
  3. 3 se havia outros elementos probatórios suficientes para corroborar autoria

Ratio Decidendi

A condenação estava fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas independentes; tal prova é frágil e insuficiente para sustentar condenação, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição do recorrente por ausência de provas nos termos do art. 386, inciso V, do CPP; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal