HC 689691 - DECISAO

HC 689691 - DECISAO

Embora o writ, em tese, seja inadequado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento a ser sanado na dosimetria: afastou o aumento da pena-base relativo a culpabilidade/personality fundado em antecedentes criminais (conforme orientação de EREsp n. 1.688.077/MS), concluiu que a cumulação de majorantes não foi fundamentada concretamente nos autos nos termos do art. 68, p. único, e manteve a condenação em razão de prova convergente confirmada em juízo; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a majorante que mais aumenta na terceira fase e o incremento do art. 70 (concurso formal), fixando a pena total em 7 anos, 9 meses e 10 dias de...

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE TOLEDO; Paciente: JOSE RICARDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena total dos pacientes em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE TOLEDO

Paciente

JOSE RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de condenações anteriores para negativar culpabilidade e personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é ou não utilizada para formar o convencimento

Ratio Decidendi

Embora o writ, em tese, seja inadequado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento a ser sanado na dosimetria: afastou o aumento da pena-base relativo a culpabilidade/personality fundado em antecedentes criminais (conforme orientação de EREsp n. 1.688.077/MS), concluiu que a cumulação de majorantes não foi fundamentada concretamente nos autos nos termos do art. 68, p. único, e manteve a condenação em razão de prova convergente confirmada em juízo; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a majorante que mais aumenta na terceira fase e o incremento do art. 70 (concurso formal), fixando a pena total em 7 anos, 9 meses e 10 dias de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena total dos pacientes em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena total dos pacientes em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.