HC 698043 - DECISAO
o habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos peças essenciais (inteiro teor dos inquéritos) e o remédio não admite dilação probatória, impedindo a verificação das alegadas ilegalidades no reconhecimento fotográfico
- Parties
- Paciente: Douglas Santos Muniz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Douglas Santos Muniz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
- 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
o habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos peças essenciais (inteiro teor dos inquéritos) e o remédio não admite dilação probatória, impedindo a verificação das alegadas ilegalidades no reconhecimento fotográfico
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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