HC 697891 - DECISAO

HC 697891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, por configurar mera reiteração de impetração já decidida (HC n.º 475.530/SP) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, o acórdão condenatório assentou-se em conjunto probatório que corrobora o reconhecimento fotográfico, exigindo dilação probatória para a pretensão absolutória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; não conhecido por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, por configurar mera reiteração de impetração já decidida (HC n.º 475.530/SP) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, o acórdão condenatório assentou-se em conjunto probatório que corrobora o reconhecimento fotográfico, exigindo dilação probatória para a pretensão absolutória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; não conhecido por manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus por manifestamente inadmissível