HC 690107 - DECISAO

HC 690107 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico estava corroborado por outras provas submetidas ao contraditório e a fração superior a 1/3 na dosimetria foi motivada por elementos concretos, de modo que a decisão das instâncias ordinárias não pode ser desconstituída sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MURILO LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º, I E II Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP Art. 157, §2º, I E II Do Código Penal Art. 70 Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MURILO LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico estava corroborado por outras provas submetidas ao contraditório e a fração superior a 1/3 na dosimetria foi motivada por elementos concretos, de modo que a decisão das instâncias ordinárias não pode ser desconstituída sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.