HC 692277 - DECISAO

HC 692277 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, corroborado por depoimentos detalhados das vítimas e por outros elementos dos autos, e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP; além disso, a via estreita do writ veda o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, corroborado por depoimentos detalhados das vítimas e por outros elementos dos autos, e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP; além disso, a via estreita do writ veda o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.