HC 666518 - DECISAO

HC 666518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (vícios no reconhecimento fotográfico e excesso de linguagem) não foram apreciadas pela Corte de origem; examinar tais matérias diretamente no STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência que estabelece que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JERÔNIMO JOSÉDA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Linguagem, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Perícia, Princípio Da Ampla Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Excesso De Linguagem Nulidade Processual Supressão De Instância Perícia Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

JERÔNIMO JOSÉDA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desrespeito ao rito de reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (vícios no reconhecimento fotográfico e excesso de linguagem) não foram apreciadas pela Corte de origem; examinar tais matérias diretamente no STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência que estabelece que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.