HC 683119 - DECISAO

HC 683119 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o único elemento probatório relevante para a condenação foi o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva sem observância do art. 226 do CPP, não corroborado em juízo, e não havia outras provas suficientes de autoria, caracterizando constrangimento ilegal, sendo dever restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: Leonardo Gomes Brito; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Leonardo Gomes Brito

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  3. 3 suficiência de provas para autoria delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o único elemento probatório relevante para a condenação foi o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva sem observância do art. 226 do CPP, não corroborado em juízo, e não havia outras provas suficientes de autoria, caracterizando constrangimento ilegal, sendo dever restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente.