HC 680421 - DECISAO

HC 680421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir evidente reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC 640.896/SP, cuja decisão foi disponibilizada e transitou em julgado, impedindo novo conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CAIQUE MERCANTE ALMEIDA; Impetrante: Defesa; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Art. 158, § 1º Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Art. 158, § 1º Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido

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Parties

CAIQUE MERCANTE ALMEIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento por fotografia
  2. 2 nulidade do processo por prova ilícita
  3. 3 reiteração de habeas corpus e consequente impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir evidente reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC 640.896/SP, cuja decisão foi disponibilizada e transitou em julgado, impedindo novo conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • P. I.