HC 677631 - ACORDAO

HC 677631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos; o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e não houve demonstração de prejuízo pela alegada inobservância do art. 226 do CPP; o uso de arma branca, apesar da novatio legis, pode ser considerado como circunstância judicial para majorar a pena-base, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devidamente fundamentada, justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa (art. 226 Cpp), Dosimetria, Arma Branca Como Circunstância Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa (art. 226 Cpp) Dosimetria Arma Branca Como Circunstância Judicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 valoração do emprego de arma branca na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial fechado em razão de pena-base acima do mínimo legal e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos; o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e não houve demonstração de prejuízo pela alegada inobservância do art. 226 do CPP; o uso de arma branca, apesar da novatio legis, pode ser considerado como circunstância judicial para majorar a pena-base, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, devidamente fundamentada, justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental