HC 697887 - DECISAO

HC 697887 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento porque o pedido representou mera reiteração de pretensão já examinada em outros habeas que atacavam o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, e porque a mudança de entendimento jurisprudencial no STJ não autoriza a revisão de decisões já acobertadas pela coisa julgada por mais de dois anos; assim, foi indeferida liminarmente a impetração e o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULOHENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Coisa Julgada Reiteração De Pedido Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PAULOHENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de julgados em face de mudança jurisprudencial do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento porque o pedido representou mera reiteração de pretensão já examinada em outros habeas que atacavam o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, e porque a mudança de entendimento jurisprudencial no STJ não autoriza a revisão de decisões já acobertadas pela coisa julgada por mais de dois anos; assim, foi indeferida liminarmente a impetração e o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.