HC 665686 - DECISAO

HC 665686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação contou com outros elementos de prova (depoimentos da vítima e testemunhas, informes policiais); assim, não se verificou nulidade apta a ensejar absolvição, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: CRISTIANO EXPEDITO TEODORO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISTIANO EXPEDITO TEODORO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua ratificação em juízo
  2. 2 incidência e consequência do descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 se é cabível habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e a condenação contou com outros elementos de prova (depoimentos da vítima e testemunhas, informes policiais); assim, não se verificou nulidade apta a ensejar absolvição, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.