AREsp 1916650 - DECISAO

AREsp 1916650 - DECISAO

Verificou-se que a condenação estava alicerçada exclusivamente em reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e que a Corte de origem não indicou quais outras provas corroborariam tal reconhecimento; diante da contrariedade ao entendimento recente desta Corte sobre a matéria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os acusados do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: RENATO SOUTO DA SILVA; Recorrente: RUAN CARLOS MATINS DUTRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição dos acusados do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Absolvição Por Insuficiência De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO SOUTO DA SILVA

Recorrente

RUAN CARLOS MATINS DUTRA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão quanto às provas que teriam corroborado o reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação estava alicerçada exclusivamente em reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e que a Corte de origem não indicou quais outras provas corroborariam tal reconhecimento; diante da contrariedade ao entendimento recente desta Corte sobre a matéria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os acusados do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição dos acusados do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Absolver os acusados da prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.