AREsp 1955208 - DECISAO

AREsp 1955208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico não é inválido per se quando ratificado em juízo e respaldado por outras provas (confissões, depoimentos e apreensão de bens), de modo que não se verifica nulidade por inobservância estrita do art. 226 do CPP; quanto à alegação...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Corréu: Ademar Lopes de Melo; Corréu: Mário Andres Campos de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/ Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prescrição/ Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prescrição/ Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Ademar Lopes de Melo

Corréu

Mário Andres Campos de Menezes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/ Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de tese de dosimetria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico não é inválido per se quando ratificado em juízo e respaldado por outras provas (confissões, depoimentos e apreensão de bens), de modo que não se verifica nulidade por inobservância estrita do art. 226 do CPP; quanto à alegação relativa à dosimetria (art. 315, §2º do CPP) tal tese não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual não foi conhecida, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir conforme entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida