AREsp 1955208 - DECISAO

AREsp 1955208 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico, efetuado na fase policial e ratificado em juízo, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e policiais, confissões dos acusados, apreensão de bens no veículo), de modo que não houve nulidade por eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, entendendo-se tal dispositivo como recomendatório. Além disso, a alegação acerca da insuficiente fundamentação do aumento de pena não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual a matéria não foi conhecida. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo...

Parties
Agravante: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES; Corréu: Ademar Lopes de Melo; Corréu: Antônio Carlos de Souza; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES

Agravante

Ademar Lopes de Melo

Corréu

Antônio Carlos de Souza

Corréu

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova quando corroborado em juízo
  3. 3 fundamentação para aumento da pena (art. 315, § 2º, CPP) e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico, efetuado na fase policial e ratificado em juízo, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e policiais, confissões dos acusados, apreensão de bens no veículo), de modo que não houve nulidade por eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, entendendo-se tal dispositivo como recomendatório. Além disso, a alegação acerca da insuficiente fundamentação do aumento de pena não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, incorrendo na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual a matéria não foi conhecida. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.