AREsp 1955208 - DECISAO

AREsp 1955208 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase inquisitiva, foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (confissões dos acusados, depoimentos das vítimas, apreensão de bens), de modo que não se configurou nulidade do procedimento previsto no art. 226 do CPP; ademais, existe entendimento dominante no STJ sobre o tema, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR LOPES DE MELLO; Corréu: Antônio Carlos de Souza; Corréu: Mário Andres Campos de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 CPP, Recurso Especial, Prescrição, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 CPP Recurso Especial Prescrição Dosimetria +3 more

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Parties

ADEMAR LOPES DE MELLO

Agravante

Antônio Carlos de Souza

Corréu

Mário Andres Campos de Menezes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP por reconhecimento fotográfico na fase policial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Corroboração do reconhecimento fotográfico por outras provas (confissão, depoimentos, apreensão de bens)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase inquisitiva, foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (confissões dos acusados, depoimentos das vítimas, apreensão de bens), de modo que não se configurou nulidade do procedimento previsto no art. 226 do CPP; ademais, existe entendimento dominante no STJ sobre o tema, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial