HC 701125 - DECISAO

HC 701125 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o reconhecimento apontado pela defesa não foi a única prova de autoria nos autos, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório diverso; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o mérito probatório, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto a justificar a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: GUSTAVO MOTTA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Revogação De Prisão, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Revogação De Prisão Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

GUSTAVO MOTTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o reconhecimento fotográfico servir de prova isolada para condenação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o reconhecimento apontado pela defesa não foi a única prova de autoria nos autos, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório diverso; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o mérito probatório, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.