HC 699644 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o paciente usufruiu do recurso em liberdade e não há mandado de prisão; a impetração concomitante com recurso especial e agravo torna a via inadequada por força do princípio da unirrecorribilidade; e o reconhecimento fotográfico foi...

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Parties
Paciente: RAFAEL ARTIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Garantia De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame De Provas Unirrecorribilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL ARTIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando há via recursal própria concurrente
  2. 2 validação e valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ratificado em juízo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o paciente usufruiu do recurso em liberdade e não há mandado de prisão; a impetração concomitante com recurso especial e agravo torna a via inadequada por força do princípio da unirrecorribilidade; e o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos), de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas para anular a condenação, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Writ indeferido liminarmente