HC 691715 - DECISAO

HC 691715 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em fase extrajudicial em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas idôneas e independentes capazes de sustentar a condenação, o ato de reconhecimento é nulo, não sendo sanado pela confirmação em juízo, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não obstante o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser, em regra, não conhecido, a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolver o paciente Robson Oliveira dos Santos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 se a confirmação em juízo saneia vício originário do reconhecimento e se há prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em fase extrajudicial em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas idôneas e independentes capazes de sustentar a condenação, o ato de reconhecimento é nulo, não sendo sanado pela confirmação em juízo, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não obstante o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser, em regra, não conhecido, a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolver o paciente Robson Oliveira dos Santos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o paciente Robson Oliveira dos Santos do crime de roubo com fundamento no art. 386, VII, do CPP