HC 685033 - DECISAO

HC 685033 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico da paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e a autoria não foi comprovada por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório, o que torna inválida a prova extrajudicial e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Ana Luiza Solera; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvida a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; autos arquivados.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Estelionato, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Estelionato Absolvição Por Insuficiência De Prova

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Parties

Ana Luiza Solera

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico da paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e a autoria não foi comprovada por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório, o que torna inválida a prova extrajudicial e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvida a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; autos arquivados.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico da paciente.
  • Absolver a paciente da imputação constante da denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.