AREsp 1956209 - DECISAO

AREsp 1956209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a Corte de origem verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado: havia depoimento da vítima ratificado em juízo, confissão informativa de um dos réus na fase policial e indicativos de conhecimento prévio (conhecimento por apelidos), de modo que a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP, isoladamente, não ensejou a nulidade da prova apta a reverter a condenação.

Parties
Agravante: ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: LUCAS NASCIMENTO BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Instrução Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Instrução Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

LUCAS NASCIMENTO BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta, por si só, a nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada unicamente em reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 Se existem provas independentes capazes de corroborar a autoria, afastando a nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a Corte de origem verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado: havia depoimento da vítima ratificado em juízo, confissão informativa de um dos réus na fase policial e indicativos de conhecimento prévio (conhecimento por apelidos), de modo que a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP, isoladamente, não ensejou a nulidade da prova apta a reverter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.