HC 676818 - DECISAO

HC 676818 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas contundentes que corroborassem a autoria, sendo devida a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Paciente: CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0017893-02.2019.8.19.0206, relator Desembargador João Ziraldo Maia); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0017893-02.2019.8.19.0206, relator Desembargador João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 valoração de filmagens e depoimentos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas contundentes que corroborassem a autoria, sendo devida a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o agente em relação à prática do delito inscrito no art.157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Publique-se.