AREsp 1986533 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, porquanto a análise da alegada violação relativa à insuficiência do reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DOMINGUES SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO DOMINGUES SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal por absolvição em razão de insuficiência de prova de autoria decorrente de reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, porquanto a análise da alegada violação relativa à insuficiência do reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.