HC 680100 - DECISAO

HC 680100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e tratava de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e, no exame de mérito subsidiário, não houve demonstração de invalidade do reconhecimento nem de prejuízo causado pela defesa, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KENNEDY RAMON ANÍSIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Deficiência Da Defesa Técnica, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Deficiência Da Defesa Técnica +3 more

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Parties

KENNEDY RAMON ANÍSIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 julgamento contrário à prova dos autos
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência/deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio e tratava de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e, no exame de mérito subsidiário, não houve demonstração de invalidade do reconhecimento nem de prejuízo causado pela defesa, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.