REsp 1963248 - DECISAO

REsp 1963248 - DECISAO

Não conhecer do fundamento por dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e, no mérito, ao aplicar o exame limitado próprio do recurso especial, reconhecer que o Tribunal a quo fundamentou-se em reconhecimento ratificado em juízo e em outras provas corroboradoras (detalhes individuais, apreensão de arma e bens, relatório de cumprimento de penas), sendo vedado ao STJ revisar a prova dos autos; assim, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ÉVERTON DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Dissídio Jurisprudencial Corroboração Probatória +1 more

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Parties

ÉVERTON DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do fundamento por dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e, no mérito, ao aplicar o exame limitado próprio do recurso especial, reconhecer que o Tribunal a quo fundamentou-se em reconhecimento ratificado em juízo e em outras provas corroboradoras (detalhes individuais, apreensão de arma e bens, relatório de cumprimento de penas), sendo vedado ao STJ revisar a prova dos autos; assim, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.