HC 687963 - DECISAO

HC 687963 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, de modo que o exame da matéria atentaria contra a vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo competente a apreciação pela corte estadual, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do RISTJ; ademais, a jurisprudência admite que eventual falha no reconhecimento policial pode ser sanada por ratificação em juízo.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL VARGAS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004665-68.2012.8.26.0445); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Art. 226 Do CPP

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Parties

FRANCISCO RAFAEL VARGAS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004665-68.2012.8.26.0445)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria
  3. 3 risco de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, de modo que o exame da matéria atentaria contra a vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo competente a apreciação pela corte estadual, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do RISTJ; ademais, a jurisprudência admite que eventual falha no reconhecimento policial pode ser sanada por ratificação em juízo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.