HC 701779 - DECISAO

HC 701779 - DECISAO

No juízo sumário verificou-se que o reconhecimento realizado na fase policial não foi o elemento determinante da condenação, pois houve ratificação em juízo e outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; diante disso e da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e a não declaração automática de nulidade sem prejuízo concreto, o pedido liminar foi indeferido por não estar demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação imediata em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILLIARD PEREIRA REGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Ratificação Em Juízo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP +2 more

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Parties

GILLIARD PEREIRA REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de utilização do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo como meio de prova
  3. 3 se eventual irregularidade na fase inquisitorial contamina a ação penal

Ratio Decidendi

No juízo sumário verificou-se que o reconhecimento realizado na fase policial não foi o elemento determinante da condenação, pois houve ratificação em juízo e outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; diante disso e da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e a não declaração automática de nulidade sem prejuízo concreto, o pedido liminar foi indeferido por não estar demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação imediata em habeas corpus.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, a serem instruídas com a SENHA de acesso aos processos que tramitam na primeira e segunda instâncias.