AREsp 1795506 - DECISAO

AREsp 1795506 - DECISAO

O acórdão conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque a condenação baseou-se, de forma decisiva, em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial que não foi repetido nem ratificado em juízo e cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP não foi observada, havendo dúvida fundada acerca da autoria; por isso impôs-se a absolvição do acusado com fundamento no inciso V do art. 386 do CPP.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante em relação à prática do delito inscrito no art. 155, caput, do Código Penal, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 valoração probatória e possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque a condenação baseou-se, de forma decisiva, em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial que não foi repetido nem ratificado em juízo e cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP não foi observada, havendo dúvida fundada acerca da autoria; por isso impôs-se a absolvição do acusado com fundamento no inciso V do art. 386 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante em relação à prática do delito inscrito no art. 155, caput, do Código Penal, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se o agravante quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.