HC 660956 - DECISAO

HC 660956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo o reconhecimento fotográfico sido realizado na fase policial e renovado/ratificado em juízo e estando a condenação amparada por amplo conjunto probatório (interceptações, relatórios policiais, depoimentos e demais elementos). Ademais, a extorsão é crime formal (Súmula 96 do STJ) distinto do roubo, justificando o reconhecimento de concurso material entre os delitos, e a ausência do reconhecimento presencial em juízo decorreu da saída do paciente do país e do contexto de extradição, não sendo demonstrada nulidade processual...

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES; Vítima: FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA; Corréu: CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA; Corréu: SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA; Corréu: HIAGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Extorsão, Roubo, Art. 226 Do CPP, Súmula 96 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES

Paciente

FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA

Vítima

CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA

Corréu

SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA

Corréu

HIAGO ALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e renovação em juízo
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 requisito de formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo o reconhecimento fotográfico sido realizado na fase policial e renovado/ratificado em juízo e estando a condenação amparada por amplo conjunto probatório (interceptações, relatórios policiais, depoimentos e demais elementos). Ademais, a extorsão é crime formal (Súmula 96 do STJ) distinto do roubo, justificando o reconhecimento de concurso material entre os delitos, e a ausência do reconhecimento presencial em juízo decorreu da saída do paciente do país e do contexto de extradição, não sendo demonstrada nulidade processual...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se