HC 643440 - DECISAO

HC 643440 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico praticado na fase policial, sem observância dos requisitos do art.226 do CPP e sem prova de autoria independente e idônea, revela insuficiência probatória apta a justificar a absolvição. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA com fundamento no art.386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e ANIZIO SANTANA RIBEIRO.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: ANIZIO SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição, Art.226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Absolvição Art.226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

ANIZIO SANTANA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição de ofício com fundamento no art.386, VII, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento fotográfico praticado na fase policial, sem observância dos requisitos do art.226 do CPP e sem prova de autoria independente e idônea, revela insuficiência probatória apta a justificar a absolvição. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA com fundamento no art.386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e ANIZIO SANTANA RIBEIRO.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, com fundamento no art.386, VII, do CPP.
  • Estendem-se os efeitos da decisão para absolver ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e ANIZIO SANTANA RIBEIRO.