HC 657543 - ACORDAO

HC 657543 - ACORDAO

Concluiu-se que os indícios de autoria constantes dos autos se baseavam unicamente em reconhecimento fotográfico não seguido de posterior reconhecimento pessoal nem ratificado em juízo, o que torna a prova insuficiente para prosseguimento da ação penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal e determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: André Luiz Andrade dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Reconhecimento, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Reconhecimento Trancamento De Ação Penal

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Parties

André Luiz Andrade dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os indícios de autoria constantes dos autos se baseavam unicamente em reconhecimento fotográfico não seguido de posterior reconhecimento pessoal nem ratificado em juízo, o que torna a prova insuficiente para prosseguimento da ação penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal e determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500127-46.2021.8.26.0544, da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP
  • Determinar a soltura do paciente André Luiz Andrade dos Santos Junior