AREsp 1974852 - DECISAO

AREsp 1974852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva — declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por consequência, absolver o recorrente por insuficiência de provas — exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIO BATISTA DA SILVA; Corréu: EWERTON FELIPE; Vítima: Jonathas Bianor Brasil Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 226 CPP, Art. 564, IV, CPP
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 226 CPP +1 more

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Parties

FABIO BATISTA DA SILVA

Recorrente

EWERTON FELIPE

Corréu

Jonathas Bianor Brasil Maciel

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico isolado e maculado pode fundamentar condenação
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva — declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por consequência, absolver o recorrente por insuficiência de provas — exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.