HC 661941 - DECISAO

HC 661941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a revisão criminal não autoriza o reexame das provas dos autos sem elemento novo nos termos do art. 621 do CPP, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: AROLDO NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Elemento Novo Na Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Supressão De Instância Elemento Novo Na Revisão Criminal

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Parties

AROLDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico (art. 266 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a revisão criminal não autoriza o reexame das provas dos autos sem elemento novo nos termos do art. 621 do CPP, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.