REsp 1960266 - ACORDAO

REsp 1960266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia depoimento em juízo da vítima e conjunto probatório suficiente que corroborou a autoria, de modo que não se reconheceu a nulidade capaz de afastar a condenação.

Parties
Agravante: HEVERTON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Valoração Das Provas, Roubo/furto
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Valoração Das Provas Roubo/furto

Case Brief

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Parties

HEVERTON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade de reconhecimento confirmado em juízo quando corroborado por outras provas
  3. 3 Se a condenação se baseia unicamente em reconhecimento viciado, deve ser absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia depoimento em juízo da vítima e conjunto probatório suficiente que corroborou a autoria, de modo que não se reconheceu a nulidade capaz de afastar a condenação.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental