AREsp 1764935 - DECISAO

AREsp 1764935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: as teses baseadas em violação dos arts. do CPP indicados foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento; não se vislumbrou ilegalidade flagrante nas condenações relativas aos fatos 3, 4 e 5 ante a fundamentação do juízo a quo (conjunto probatório, modus operandi, vínculo temporal, apreensões e prisão com arma/ colete); e a dosimetria da pena não violou o art. 59 do CP por ter sido aplicada dentro da discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante / Réu: José Walder Lins Rabelo Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Walder Lins Rabelo Neto

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 validade e suficiência do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 suficiência da prova para manutenção das condenações relativas aos fatos 3, 4 e 5

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento: as teses baseadas em violação dos arts. do CPP indicados foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento; não se vislumbrou ilegalidade flagrante nas condenações relativas aos fatos 3, 4 e 5 ante a fundamentação do juízo a quo (conjunto probatório, modus operandi, vínculo temporal, apreensões e prisão com arma/ colete); e a dosimetria da pena não violou o art. 59 do CP por ter sido aplicada dentro da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.