AREsp 1981513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Valor Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravos Reconhecimento Fotográfico Valor Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Elias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração clara, direta e particularizada da violação de lei federal
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e necessidade de corroboração por outros meios de prova na fase judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.