HC 633302 - DECISAO

HC 633302 - DECISAO

A condenação foi fundamentada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico produzido na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem indicação de fonte material independente que corrobore a autoria; a jurisprudência do STJ (notadamente HC 598.886/SC) determina que tal reconhecimento, se irregular e não corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, não pode sustentar condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem e afastou-se a condenação, absolvendo-se o Paciente.

Parties
Paciente: JOEL FIGUEREDO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente Joel Figueredo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Suficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Suficiência Probatória

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Parties

JOEL FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, fundamentar condenação
  2. 2 Se existia fonte material independente (independent source) que corroborasse o reconhecimento
  3. 3 Se o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação

Ratio Decidendi

A condenação foi fundamentada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico produzido na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem indicação de fonte material independente que corrobore a autoria; a jurisprudência do STJ (notadamente HC 598.886/SC) determina que tal reconhecimento, se irregular e não corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, não pode sustentar condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem e afastou-se a condenação, absolvendo-se o Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente Joel Figueredo.

Orders

  • Afastando a condenação proferida no Processo-crime n. 0004126-32.2014.8.24.0011, absolver o Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.