HC 692908 - ACORDAO

HC 692908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é manifestamente incompetente na ausência de julgamento de mérito desta Corte; ademais, havia supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária; subsidiariamente, mesmo se conhecido, a ordem seria negada, pois a condenação não estava calcada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, contando com outros elementos probatórios que corroboraram a autoria.

Parties
Agravante: Rogerio Carlos Henrique de Mello; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Corroboração De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

Rogerio Carlos Henrique de Mello

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico (show up) e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é manifestamente incompetente na ausência de julgamento de mérito desta Corte; ademais, havia supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária; subsidiariamente, mesmo se conhecido, a ordem seria negada, pois a condenação não estava calcada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, contando com outros elementos probatórios que corroboraram a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ.