HC 688923 - DECISAO

HC 688923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida substituição de recurso especial e, de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento fotográfico (reconhecimento em juízo, depoimento do delegado e demais...

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Parties
Paciente: VITOR MARIZ DA ROCHA; Paciente: FABRICIO DA SILVA CARLOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Gilberto Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Palavra Da Vítima Como Prova, Nulidade De Prova, Prisão Cautelar, Substituição De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Palavra Da Vítima Como Prova Nulidade De Prova Prisão Cautelar +1 more

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Parties

VITOR MARIZ DA ROCHA

Paciente

FABRICIO DA SILVA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Gilberto Sales da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vocação do habeas corpus para substituir recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória da palavra da vítima e de depoimentos funcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida substituição de recurso especial e, de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento fotográfico (reconhecimento em juízo, depoimento do delegado e demais declarações), de sorte que eventual irregularidade formal no reconhecimento não acarreta nulidade do conjunto probatório nem enseja a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. P. I.