HC 681392 - DECISAO

HC 681392 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, foi verificada a ausência de motivação concreta e idônea para a fixação do regime fechado pelo Tribunal a quo, que se pautou apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de arma sem apresentar elementos concretos de periculosidade individual; por outro lado, confirmou-se que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sustentando a atribuição de autoria. Assim, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, sendo concedida de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: YURI SENA DIAS DA SILVA; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem Para Fixar Regime)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Ratificação De Reconhecimento Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

YURI SENA DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226, II, CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da majorante por uso de arma sem apreensão do artefato
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e circunstâncias do réu

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, foi verificada a ausência de motivação concreta e idônea para a fixação do regime fechado pelo Tribunal a quo, que se pautou apenas na gravidade abstrata do crime e no uso de arma sem apresentar elementos concretos de periculosidade individual; por outro lado, confirmou-se que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sustentando a atribuição de autoria. Assim, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, sendo concedida de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.