HC 697790 - ACORDAO

HC 697790 - ACORDAO

A condenação estava fundada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado por imagens encaminhadas via WhatsApp e em reconhecimento pessoal subsequente sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem indicação de fonte material independente que corroborasse a autoria; por isso, diante da fragilidade probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a condenação e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE BATISTA SANTOS; Paciente: MARCOS PAULO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada; Pacientes absolvidos com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Inquisitorial, Art. 226 Do CPP, Fonte Material Independente, Nulidade Da Prova, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Inquisitorial Art. 226 Do CPP Fonte Material Independente Nulidade Da Prova Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

KAIQUE BATISTA SANTOS

Paciente

MARCOS PAULO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado via WhatsApp
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova independente (independent source) que corrobore reconhecimento produzido na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

A condenação estava fundada fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado por imagens encaminhadas via WhatsApp e em reconhecimento pessoal subsequente sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem indicação de fonte material independente que corroborasse a autoria; por isso, diante da fragilidade probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a condenação e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada; Pacientes absolvidos com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Liminar ratificada
  • Ordem de habeas corpus concedida para afastar a condenação no processo-crime n. 5019779-06.2021.8.24.0023/SC