HC 675891 - DECISAO

HC 675891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque as alegações demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória; eventual irregularidade no reconhecimento policial não gera, por si só, nulidade da condenação quando a autoria é corroborada por demais provas e pelo reconhecimento ratificado em juízo.

Parties
Paciente: MAXUEL CRISTIANO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Por Vídeo E Voz, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Por Vídeo E Voz Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

MAXUEL CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e por vídeo em face do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por nulidade do reconhecimento policial
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque as alegações demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória; eventual irregularidade no reconhecimento policial não gera, por si só, nulidade da condenação quando a autoria é corroborada por demais provas e pelo reconhecimento ratificado em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.