HC 708771 - DECISAO

HC 708771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade patente; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não pode ser apreciada porque não foi objeto da apelação (supressão de instância); e o regime inicial fechado foi mantido pela Corte de origem em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais relevantes (concurso de agentes, emprego de simulacro, privação de liberdade e participação de menor), não se verificando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: RAFAEL ALCÂNTARA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Concurso Material E Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Concurso Material E Formal

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Parties

RAFAEL ALCÂNTARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 fixação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade patente; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não pode ser apreciada porque não foi objeto da apelação (supressão de instância); e o regime inicial fechado foi mantido pela Corte de origem em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais relevantes (concurso de agentes, emprego de simulacro, privação de liberdade e participação de menor), não se verificando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.