HC 642073 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois os pacientes foram presos em flagrante e houve reconhecimento pessoal pela vítima após o flagrante, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não se sustenta sem o necessário reexame probatório.
- Parties
- Paciente: ROMILDO BONIFÁCIO LIMA; Paciente: THIAGO SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILDO BONIFÁCIO LIMA
Paciente
THIAGO SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação ao art. 226 do CPP
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 valoração do reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois os pacientes foram presos em flagrante e houve reconhecimento pessoal pela vítima após o flagrante, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não se sustenta sem o necessário reexame probatório.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da presente impetração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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