REsp 1961234 - DECISAO

REsp 1961234 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento policial, quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo, é apto a integrar o conjunto de provas; para acolher a alegação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VITOR MANOEL ALVES URBIETA; Recorrente: LUCAS GOMES CAETANO; Recorrente: WENDER LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Corroboração De Provas, Crime De Roubo Majorado, Crime De Corrupção De Menores, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso IV, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Corroboração De Provas Crime De Roubo Majorado +4 more

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Parties

VITOR MANOEL ALVES URBIETA

Recorrente

LUCAS GOMES CAETANO

Recorrente

WENDER LIMA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimentos fotográficos
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação sem depender apenas de reconhecimento policial
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º, IV, do Código Penal mesmo sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento policial, quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo, é apto a integrar o conjunto de provas; para acolher a alegação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.