HC 617961 - DECISAO

HC 617961 - DECISAO

Como a autoria do delito foi demonstrada unicamente por reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal prova é inválida; reconhecida a nulidade da prova de reconhecimento, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ELSON SANTANA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade da prova relativa ao reconhecimento pessoal do paciente realizada no inquérito policial e, em consequência, absolver o paciente, na forma do art. 386, VII, do CPP, da imputação penal objeto da Ação Penal n....
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Absolvição, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Absolvição +1 more

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Parties

JOSÉ ELSON SANTANA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Como a autoria do delito foi demonstrada unicamente por reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal prova é inválida; reconhecida a nulidade da prova de reconhecimento, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade da prova relativa ao reconhecimento pessoal do paciente realizada no inquérito policial e, em consequência, absolver o paciente, na forma do art. 386, VII, do CPP, da imputação penal objeto da Ação Penal n....

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova relativa ao reconhecimento pessoal do paciente realizada no inquérito policial.
  • Absolver o paciente, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação penal objeto da Ação Penal n. 0011389-62.2003.8.05.0001.